As câmaras em restaurantes ou lojas são legais, mas o seu uso para monitorizar colaboradores está sujeito a regras rigorosas. Na Europa, estas regras decorrem do GDPR e da legislação nacional de proteção de dados.
Condições previstas na legislação nacional de proteção de dados
A monitorização por vídeo no local de trabalho é permitida para interesses legítimos do empregador apenas se forem cumpridas cumulativamente várias condições:
- os interesses do empregador estão devidamente justificados e prevalecem sobre os interesses ou direitos dos colaboradores;
- os colaboradores foram previamente informados, de forma completa e explícita;
- o sindicato ou, quando aplicável, os representantes dos colaboradores foram consultados antes da implementação do sistema;
- outras formas menos intrusivas já se mostraram ineficazes anteriormente;
- as imagens são guardadas por um período proporcional, nunca superior a 30 dias, salvo exceções previstas na lei ou justificadas.
O que mais exige o GDPR
A monitorização sistemática de um espaço ou de pessoas pode exigir uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (DPIA), conforme o artigo 35 do GDPR. Além disso, é necessário ter uma sinalização visível à entrada, um regulamento interno e uma pessoa responsável pelos dados.
O que não é permitido
- câmaras em balneários, casas de banho ou áreas de descanso;
- utilização das imagens para fins diferentes dos declarados;
- armazenamento ilimitado das gravações.
Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para o seu caso específico, consulte um advogado ou o responsável pela proteção de dados.
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