As câmaras são legais em restaurantes, lojas ou postos de combustível, mas usá-las para monitorizar os colaboradores exige alguns passos claros. A lista abaixo ajuda-o a identificar rapidamente o que já tem e o que ainda falta.
Antes de começar
- O objetivo está definido e registado: prevenção de perdas, segurança de bens e pessoas.
- Verificou que métodos menos intrusivos não foram suficientes (exigência das regras nacionais de proteção de dados).
- Consultou o sindicato ou os representantes dos trabalhadores, quando aplicável.
- Realizou uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) se a monitorização for sistemática (GDPR, art. 35).
- Incluiu o tratamento no registo das atividades de tratamento (GDPR, art. 30).
Informação
- Os colaboradores receberam informação escrita, completa e clara antes do início do sistema.
- Existem sinais visíveis à entrada e nas áreas vigiadas.
- Os clientes são informados através dos mesmos sinais e da política de privacidade.
Posicionamento das câmaras
- Não instalar câmaras em balneários, casas de banho ou zonas de descanso.
- Os ângulos cobrem áreas de trabalho e caixas, não zonas privadas.
- Sem reconhecimento facial, exceto se houver base legal clara.
Armazenamento e acesso
- As gravações são guardadas no máximo por 30 dias, salvo exceções previstas na lei ou situações devidamente justificadas (regras nacionais de proteção de dados).
- O acesso às imagens é restrito a pessoas designadas e todos os acessos são registados.
- Clips guardados devido a incidentes têm um motivo escrito e uma data limite para conservação.
Fornecedores
- Tem um acordo de tratamento de dados (DPA) com a empresa que instala ou gere o sistema.
- Sabe onde os dados estão armazenados e quem tem acesso a eles.
Para detalhes sobre cada ponto, leia o nosso guia sobre videovigilância no local de trabalho. Se trabalhar connosco, preparamos juntos a informação aos colaboradores, o regulamento e o DPIA.
Este checklist é meramente informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Preciso do consentimento de cada colaborador para instalar câmaras?
Não, a base legal é normalmente o interesse legítimo do empregador, não o consentimento. No entanto, tem a obrigação de informar completa e previamente os colaboradores e cumprir as regras nacionais de proteção de dados.
Por quanto tempo posso guardar as gravações?
A legislação nacional prevê um máximo de 30 dias, salvo exceções expressamente previstas na lei ou situações devidamente justificadas, como um incidente em investigação.
A avaliação de impacto (DPIA) é obrigatória?
O GDPR exige-a quando o tratamento implica monitorização sistemática de um espaço ou de pessoas. A vigilância contínua dos colaboradores enquadra-se normalmente nesta categoria.
Veja também: Fast-food · Retalho e supermercados · Calculadora de perdas
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