Guia: videovigilância no local de trabalho

Base legal das regras

Na Europa, a utilização de câmaras no local de trabalho é regida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e pelas normas nacionais de emprego e proteção de dados. Estas regras estabelecem medidas específicas para a monitorização de colaboradores através de sistemas de vídeo.

As cinco condições essenciais

A videovigilância só é permitida para interesses legítimos do empregador se todas as condições abaixo forem cumpridas:

1. Interesse legítimo devidamente fundamentado, que prevaleça sobre os interesses e direitos dos colaboradores.
2. Informação prévia, obrigatória, completa e explícita aos colaboradores.
3. Consulta ao sindicato ou, quando aplicável, aos representantes dos colaboradores, antes da implementação do sistema.
4. Inexistência de alternativas menos intrusivas que já tenham sido testadas e se mostrado eficazes.
5. Conservação limitada, proporcional ao objetivo, por um máximo de 30 dias, salvo exceções previstas na lei ou justificadas.

Avaliação de impacto (DPIA)

A monitorização sistemática pode exigir uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, conforme o art. 35 do GDPR. Este documento descreve o objetivo, os riscos para os colaboradores e as medidas adotadas para os mitigar.

Documentos a preparar

• informação escrita aos colaboradores, assinada por estes;
• regulamento interno sobre videovigilância;
• avaliação de impacto (DPIA), quando aplicável;
• avisos informativos à entrada das áreas vigiadas;
• registo das atividades de tratamento de dados.

O que não é permitido

• câmaras em balneários, casas de banho ou áreas de descanso;
• utilização das imagens para fins diferentes dos declarados;
• conservação das gravações para além do prazo estabelecido, sem justificação válida.

Como trabalhamos na Vigilessa

Não utilizamos reconhecimento facial. Os incidentes são associados ao seu POS e ao turno. As imagens são eliminadas automaticamente após, no máximo, 30 dias, exceto nos casos de incidentes que decida guardar. Fornecemos modelos de documentos prontos antes do arranque.

Este guia tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para o seu caso específico, consulte um advogado ou o responsável pela proteção de dados.